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quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Gualberto pede que STF suspenda CPMI da JBS e anule atos por funcionamento irregular

Gualberto pede que STF suspenda CPMI da JBS e anule atos por funcionamento irregular

O deputado federal João Gualberto (PSDB-BA) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS e a nulidade de todos os atos do colegiado tomados após 14 de outubro de 2017. O documento protocolado nesta terça-feira (12) alega que o colegiado tem atuado de maneira irregular, fora do tempo constitucional previsto. Isso porque a comissão foi criada em 1º de junho, com 120 dias para atuar, ou seja, ela deveria ser desinstalada em 14 de outubro deste ano. Os trabalhos, no entanto, foram iniciados apenas em 5 de setembro – pouco mais de um mês antes do prazo encerrar. “O texto do regimento interno do Senado Federal é absolutamente claro e determina que as condições de término dos trabalhos das comissões e que qualquer pedido de prorrogação dos trabalhos de comissão de inquérito deve ser feito pela terça parte dos componentes do referido colegiado.
Fato é que em momento algum foi feita a apresentação de qualquer requerimento ou de qualquer conjunto de assinaturas. Conclui-se, portanto, que a omissão operou por algum tempo fora dos ditames legais de prazo”, diz o texto da peça. Gualberto, membro da comissão, responsabiliza também o presidente da CPMI da JBS, senador Ataídes de Oliveira, que teria como único objetivo “retirar poderes do Ministério Público” e “esvaziar o intuito da delação premiada”.
“Não se pode aceitar que um relatório que, sendo fruto de trabalho de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, possa ser apreciado diretamente pelo plenário, sirva de instrumento à criminalização da justa, incansável e necessária atuação do poder público no combate a crimes do colarinho branco”, sustenta Gualberto no mandado de segurança. O relatório da CPMI da JBS seria votado nesta terça (12), mas foi adiado. O relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), pediu o indiciamento do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e de seu ex-chefe de gabinete, o procurador Eduardo Pelella.

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