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quarta-feira, 25 de novembro de 2015

OAB da Bahia recorre contra decisão do TJ sobre IPTU de Ilhéus



A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção Bahia, ingressou hoje com um Agravo Regimental contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que indeferiu o pedido de liminar feito pelo Conselho Seccional da entidade contra o novo Código Tributário do Município de Ilhéus.

A OAB questiona o que considera aumento abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O objetivo da entidade é cassar a decisão do TJ, assinada pelo desembargador Aliomar Silva Britto, relator da matéria, no último dia 18. 


*Informações do Jornal Bahia Online.

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